Legal

Termos de Uso

Última atualização: 10/02/2026

Leia também nossa Política de Privacidade.

1. Aceitação e elegibilidade

1.1

Aceitação

Ao acessar ou usar o PixelTruth, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o serviço.

1.2

Idade mínima

O serviço não é direcionado a menores de 18 anos. Se você for menor, utilize apenas com supervisão e responsabilidade de um responsável legal.

2. O Serviço

2.1

Triagem automatizada (probabilística)

A triagem do PixelTruth fornece um resultado probabilístico sobre indícios de manipulação e mídia sintética. O resultado é uma ferramenta de apoio e não é prova jurídica absoluta.

2.2

Laudo Pericial (serviço humano)

O Laudo Pericial é um serviço humano especializado, contratado à parte, que pode incluir metodologia, evidências e conclusões técnicas. A aceitação em processos judiciais depende do contexto e avaliação da autoridade competente.

2.3

Limitações técnicas

A precisão pode variar conforme qualidade do arquivo, compressão, recortes, reuploads e evolução das IAs geradoras. Você concorda em usar o serviço de forma informada, especialmente em situações críticas.

3. Conta, acesso e verificação

3.1

Cadastro e credenciais

Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda atividade realizada na conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente.

3.2

Verificação de e-mail

Podemos exigir verificação por código para ativar a conta e liberar funcionalidades.

4. Conteúdo enviado e conduta

4.1

Você tem direito de enviar

Ao enviar uma mídia, você declara que tem direito de usá-la e autoriza o PixelTruth a processar essa mídia exclusivamente para prestar o serviço.

4.2

Conteúdo proibido

É proibido usar o serviço para analisar, enviar ou armazenar conteúdo ilegal, especialmente material de abuso sexual infantil, violência extrema, exploração e violações de direitos humanos. Podemos preservar registros e cooperar com autoridades quando necessário.

4.3

Uso aceitável e automação

É proibido usar bots, scrapers, automações ou métodos para burlar limites, exceto quando houver autorização explícita. Abuso pode gerar bloqueio, suspensão ou banimento.

5. Créditos, limites e antifraude

5.1

Créditos e limites

O PixelTruth pode oferecer créditos gratuitos e planos pagos com limites de uso. Os limites existem para manter a estabilidade e reduzir abuso.

5.2

Rate-limit e prevenção de abuso

Podemos aplicar rate-limit por IP, guest_id, conta e outros sinais técnicos. Tentativas de fraude, exploração ou abuso podem resultar em bloqueio e medidas de segurança.

5.3

Recompensas opcionais

Podemos disponibilizar mecanismos opcionais de recompensa, como créditos extras, associados a experiências publicitárias específicas e compatíveis com políticas do provedor. Esse recurso pode ser removido a qualquer momento.

6. Planos, pagamentos e reembolsos

6.1

Processamento de pagamento

Pagamentos podem ser processados por parceiros. Em geral, o PixelTruth não armazena dados completos de cartão; o processamento ocorre na plataforma do provedor.

6.2

Direito de arrependimento (7 dias)

Em compras online, você pode ter direito de arrependimento em até 7 dias conforme o art. 49 do CDC, quando aplicável. Para solicitar, use nossos canais de suporte e informe os dados da compra.

6.3

Política antiabuso

Podemos recusar reembolsos em casos de fraude, abuso ou violação destes Termos. Buscamos uma solução justa, mas protegemos a integridade do sistema.

7. Propriedade intelectual

7.1

Direitos do PixelTruth

O conteúdo, layout, marca, código e tecnologia do PixelTruth são protegidos. Você não pode copiar, modificar, redistribuir ou fazer engenharia reversa sem autorização.

8. Limitação de responsabilidade

8.1

Sem garantia de resultado

O serviço é fornecido como está. Não garantimos que a triagem automatizada será perfeita em todos os casos. Em decisões críticas, recomendamos orientação profissional e, quando necessário, contratação de laudo.

9. Suspensão e encerramento

9.1

Suspensão e banimento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, tentem burlar limites, usem conteúdo ilegal ou causem risco à plataforma.

10. Alterações destes Termos

10.1

Atualizações

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias no serviço. Mudanças relevantes podem ser comunicadas por aviso na plataforma ou por e-mail, quando aplicável.

11. Lei aplicável e foro

11.1

Brasil

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro competente, conforme a legislação aplicável.

12. Contato

12.1

Suporte

Para contato geral: • suporte@pixeltruth.com.br Para privacidade: • contato@pixeltruth.com.br

Dúvidas?

suporte@pixeltruth.com.br